Questão FC76181
Com relação ао regime constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) O Estado detém o d
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2023
( ) O Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente sua exploração pelo particular.
( ) O subsolo não constitui unidade distinta da do solo para fins de aproveitamento mineral. O solo e subsolo não constituem unidades jurídicas distintas, a disposição contratual ou administrativa quanto ao solo interfere no subsolo; dessa forma, o gravame sobre um onera o outro, e a posse da superfície não importa em direitos sobre a parte mineralizada.
( ) A atividade de lavra é execução de serviço público ou uso de bem público. Portanto, não se configura atividade extrativa.
( ) O Consentimento para Lavra é ato administrativo vinculado e definitivo, visto que o Título Minerário prevalece até a exaustão da jazida. Dessa forma, garante-se os Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
- V - F - F - V.
- V - V - V - F.
- V - V - F - F.
- V - F - F - F.
- F - F - F - V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V - F - F - V.
Estado: a Constituição atribui à União o domínio e o controle das riquezas minerais, autorizando a exploração privada por meio de regimes legais (autorização, concessão, etc.), sendo garantida ao titular a propriedade do produto da lavra, sujeita às normas constitucionais e legais.
Subsolo: juridicamente é distinto do solo; mesmo quando aflorado, a jazida constitui patrimônio autônomo para fins minerários, portanto a posse da superfície não transfere automaticamente direitos sobre os minerais.
Lavra: é atividade extrativa econômica e técnica, regulada pelo direito minerário, não se confunde com execução de serviço público ou simples uso de bem público.
Consentimento para Lavra: é ato administrativo vinculado e definitivo, que materializa o título minerário e assegura direitos do minerador até a exaustão da jazida, observadas as exigências legais e o direito de prioridade.
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