Questão FC76182
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse um estudo a respeito da possibilidade de ser apresentada uma proposição legislativa disciplinando a sistemática de p
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao fim da análise, a assessoria de João concluiu corretamente que
- as atividades descritas por João são livres à iniciativa privada, mas estão sujeitas à fiscalização da União.
- como a exploração dessas atividades constitui monopólio da União, o objetivo alvitrado por João não pode ser alcançado.
- o objetivo alvitrado por João somente pode ser alcançado em relação aos radioisótopos, nas circunstâncias Indicadas pela ordem constitucional.
- a permissão somente é necessária em relação à comercialização dos minerais nucleares, por se tratar de atividade outorgada à União.
- a permissão alvitrada por João somente é possível em relação aos minerais, não quanto aos minerais nucleares, que caracterizam monopólio da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, ao tratar do setor nuclear, estabelece que a pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados são monopólio da União.
No entanto, há uma exceção expressa: a produção, comercialização e utilização de radioisótopos podem ser autorizadas por meio de regime de permissão, nos termos previstos pela ordem constitucional, em especial nas normas que disciplinam as competências da União.
Logo, a proposição de João só alcança constitucionalidade se disciplinar a permissão relativa aos radioisótopos, porque para os demais itens a Constituição reserva o monopólio à União, não permitindo regime permissivo similar.
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