Questão FC76183
Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em gera
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:
- materialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;
- materialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
- formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
- materialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
- formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A lei é materialmente inconstitucional porque impõe ao supermercado, como dever legal, prestação de serviço que interfere diretamente na organização da atividade econômica.
Tal imposição afronta o princípio da livre iniciativa previsto no art. 1º, IV e nos princípios da ordem econômica do art. 170 da CF, ao condicionar a atividade empresarial a obrigações de conveniência dos clientes que extrapolam a proteção do consumidor.
Além disso, a matéria toca normas de natureza comercial e trabalhista, áreas de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da CF. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empacotamento em supermercados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em