Questão FC76184
No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
- A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.
- São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;
- Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;
- Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pesquisa, lavra e aproveitamento de potenciais de energia hidráulica só podem ser autorizados ou concedidos pela União, e isso deve ocorrer no interesse nacional. Essa regra é constitucional, prevista no Art. 176, §1º, da Constituição Federal.
Na prática, só têm acesso a essas autorizações ou concessões os brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras que possua sua sede e administração no País, o que reforça controle estatal sobre recursos estratégicos.
A autorização ou concessão depende de lei que estabeleça condições específicas, especialmente quando a atividade se desenvolve em faixa de fronteira ou em terras indígenas, garantindo regras para proteção da soberania e do interesse público.
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