Questão FC76186
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
- pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica;
- pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;
- em regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;
- em razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;
- em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 175 CF/88 determina que é incumbência do Poder Público, na forma da lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação.
Isso significa que a administração pode executar o serviço por seus próprios meios, ou delegá‑lo à iniciativa privada, observando os requisitos legais para a delegação, como procedimento licitatório, contrato administrativo e regulamentação setorial.
Na prática, concessão envolve contrato por prazo determinado, com transferência de exploração ao grantee, enquanto permissão é um ato administrativo de caráter precário e mais flexível, ambos sujeitos à lei e ao controle público.
Portanto a alternativa expressa corretamente a regra constitucional sobre a forma de prestação do serviço público.
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