Questão FC76190
O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os i
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2021
A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes.
À Lei nº XX/2019 é
- inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
- inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
- constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
- constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional, pois a lei municipal invade esfera protegida pela livre iniciativa e pela competência legislativa da União. Ao impor aos supermercados a obrigação de disponibilizar funcionários para empacotar compras, o Município regula matéria relativa às condições de trabalho e à atividade comercial, matérias previstas no art. 22, I da CF como de competência privativa da União.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no RE 839.950, Tema 525, afirmando que normas que obrigam supermercados a prestar serviços de empacotamento violam o princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CF) e usurpam competência federal. Assim, a Lei nº XX/2019 é inconstitucional.
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