Questão FC76191
Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investi
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2021
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- à mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;
- a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;
- o poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;
- em razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;
- toda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Constituição assegura o livre exercício de atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo quando a própria lei exigir o contrário. Isso significa que, na ausência de norma que imponha autorização específica, o empreendedor pode desenvolver sua atividade sem exigir prévia autorização estatal.
No caso de Antônio, tratando-se de atividade não regulamentada, não há fundamento legal para exigir autorização além dos atos administrativos gerais, como o alvará de localização da pessoa jurídica, portanto não se impõe autorização especial para o exercício.
Em termos práticos, a ausência de previsão legal equivale à permissibilidade administrativa, cabendo ao poder público apenas fiscalizar conforme normas gerais aplicáveis.
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