Questão FC76192
O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretame
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era
- obrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.
- facultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
- obrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.
- facultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.
- obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A realização de licitação é obrigatória para a concessão de serviços públicos, conforme previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. Além disso, a cobrança do usuário é permitida, pois a remuneração do concessionário deve vir dos valores pagos pelos usuários, garantindo a viabilidade econômica do serviço. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a licitação é obrigatória e que deve haver cobrança do usuário.
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