Questão FC76194
O exercício de atividade econômica pelo ente público
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
- somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.
- é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.
- não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.
- deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.
- não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão correta significa que, quando o Estado atua no mercado, essa atuação deve ocorrer por intermédio de empresa estatal, como empresa pública ou sociedade de economia mista.
Isso evita a exploração direta pelo Poder Público, reservando ao Estado a participação por meio de pessoas jurídicas próprias, sujeitas a regime jurídico e de mercado.
Além disso, a atuação estatal precisa respeitar a igualdade de condições com o setor privado: não pode gozar de privilégios fiscais ou benesses que distorçam a concorrência, e está sujeita às regras concorrenciais.
Os fundamentos constitucionais estão em Art. 173, especialmente nos §2º, que veda privilégios fiscais, e no §4º, que reprime o abuso do poder econômico.
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