Questão FC76195
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
- oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.
- proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.
- direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.
- impor condições para liberação de atividade econômica privada.
- congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Como agente normativo e regulador, previsto no Art. 174, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, orientando a economia por meios legais e institucionais.
O congelamento de preços implica intervenção direta nos preços praticados pelo setor privado, medida que não se enquadra nas funções típicas previstas na Constituição, e fere a liberdade de iniciativa.
Além disso, essa prática costuma provocar distorções econômicas, como escassez de produtos, desincentivo à produção e surgimento de mercado paralelo, tornando-se insustentável no médio e longo prazo.
A contenção da inflação deve ser buscada por instrumentos como políticas monetária e fiscal, regulação e incentivos, não pelo congelamento de preços.
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