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Questão FC76196

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econô

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2021

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
  1. somente I;
  2. somente III;
  3. somente I e II;
  4. somente II e III;
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque admite, de forma compatível com a Constituição, duas situações distintas de intervenção estatal na economia.

Na hipótese de autorização para particulares explorarem atividade econômica em sentido estrito, trata‑se de ato administrativo unilateral e precário, destinado a permitir a atividade sem transferência de serviço público, portanto não exige licitação.

Já a concessão ou permissão envolvem a delegação da prestação de serviço público a particulares, configurando contrato administrativo que deve ser precedido de licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, garantindo concorrência e seleção da melhor proposta.

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