Questão FC76197
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas,
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2019
Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
- inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
- constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.
- inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
- constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o projeto é inconstitucional. A Constituição limita a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, não permitindo criação de empresas públicas com base apenas em expectativa de lucro.
Conforme Art. 173 da CF, a exploração direta só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos da lei. Ou seja, os casos são constitucionais e restritos, não podendo ser ampliados por lei ordinária para abarcar mero objetivo de rentabilidade.
Portanto, um projeto que prevê criação de estatais unicamente para obter alto grau de lucro viola o texto constitucional, tornando-se inconstitucional.
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