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Questão FC76201

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposi

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2024

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que
  1. não apresenta qualquer irregularidade.
  2. somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.
  3. somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.
  4. somente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.
  5. somente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A situação descreve a usucapião especial urbano prevista no art. 183 da Constituição, cujos requisitos essenciais são: possuir área de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar para moradia da família, e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

No caso, a posse atende ao critério de tempo, continuidade e finalidade habitacional, e a área é de 250 m², portanto compatível com a norma constitucional. A permanência mesmo durante dois meses trabalhando na propriedade rural não interrompeu a posse, pois continuaram a pernoitar no imóvel.

A irregularidade recai apenas sobre o requisito subjetivo do possuidor, pois João é proprietário de imóvel rural, o que impede o reconhecimento da usucapião especial urbano, sendo esse o único vício apontado.

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