Questão FC76202
Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade espe
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que
- a destinação dessas terras deve ser compatibilizada com a política agrícola.
- somente terras devolutas, o que não é o caso, devem ser vinculadas à política agrícola.
- essas terras, por determinação constitucional, já são destinadas ao assento de colonos.
- terras dessa natureza devem ser direcionadas apenas à política nacional de reforma agrária.
- somente após a desapropriação do domínio útil dessas terras é que serão direcionadas à política agrícola.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição determina que a destinação de terras públicas não afetadas a fim específico seja feita em consonância com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Em razão disso, a solução institucional deve priorizar critérios de planejamento agrário, uso sustentável e interesse público.
Art. 188: "A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária."
Na prática, isso significa que o poder público avaliará a vocação da área, promoverá estudos de viabilidade e definirá a destinação que melhor atenda aos objetivos da política agrícola e às necessidades de reforma agrária, assegurando a ordem pública e a função social da terra.
Importante lembrar que a ocupação irregular de bem público não gera propriedade, o que reforça a prerrogativa estatal de decidir a compatibilização mencionada.
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