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Questão FC76204

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2023

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.
O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
  1. necessária a autorização do Senado Federal.
  2. necessária a autorização do Congresso Nacional.
  3. necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.
  4. desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.
  5. desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Constituição Federal de 1988, a alienação de terras públicas com grande extensão exige controle legislativo. O artigo 188, §1º dispõe que a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Essa exigência traduz tutela do interesse nacional sobre transferências de vasta extensão de solo, impondo à União procedimento legislativo antes da concretização do negócio. A competência normativa está reforçada pelo artigo 49, que lista as atribuições exclusivas do Congresso Nacional, incluindo aprovar previamente tais atos.

Há exceção constitucional para alienações destinadas à reforma agrária (art. 188, §2º). No caso dos 3.000 hectares mencionados, por não se tratar de reforma agrária, é necessária a autorização do Congresso Nacional.

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