Questão FC76207
O Município Alfa decidiu construir uma escola para atender às crianças e aos adolescentes do Bairro XX. Após amplos estudos, constatou-se que a escola deveria ficar localizada em u
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, a aquisição da referida propriedade privada pelo Município
- exige a indispensável concordância de Antônio em vender o imóvel.
- é expressamente vedada, considerando a separação entre o interesse público e o interesse privado.
- pode ocorrer sem a concordância de Antônio ou indenização, isso em razão do interesse público presente.
- exige a indispensável concordância de Antônio em vender, ou a oferta de imóvel, pelo Município, em permuta.
- pode ocorrer ainda que não haja concordância de Antônio, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata-se de desapropriação por utilidade pública, hipótese prevista na Constituição.
O Estado pode retirar a propriedade privada para destinação pública, sem a concordância do proprietário, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV.
No âmbito urbano, a regra se reafirma no art. 182, §3º, exigindo indenização em dinheiro para desapropriações de imóveis urbanos.
O proprietário mantém o direito de contestar o valor da indenização na esfera judicial, cabendo ao Poder Público observar o procedimento legal para a desapropriação.
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