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Questão FC76209

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emend

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2022

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
  1. constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.
  2. inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.
  3. constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
  4. inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.
  5. inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa d está correta porque a norma estadual contrapõe-se à Constituição Federal. Art. 182, § 1º da CRFB prevê que o plano diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Ao tornar compulsória a elaboração do instrumento para municípios de 5.000 a 20.000 habitantes, a emenda estadual altera critério fixado pela Constituição Federal, criando obrigação não prevista pelo pacto constitucional, o que resulta em inconstitucionalidade.

Além disso, a medida invade a esfera da organização municipal e afronta a autonomia municipal, pois impõe deveres que só a Constituição pode estabelecer. O Supremo já decidiu nessa linha (ex.: ADI 826/AP), reconhecendo a inconstitucionalidade de norma estadual que estende a exigência.

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