Questão FC76210
A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-es
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Neste sentido, é correto afirmar que
- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.
- Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Facultado ao Poder Público municipal: significa que o município pode, não é obrigado, adotar medidas para exigir a utilização de áreas urbanas ociosas.
Lei específica é exigida para a área incluída no plano diretor, ou seja, a intervenção só pode ocorrer onde o plano municipal autorizar, garantindo planejamento e previsibilidade.
Nos termos da lei federal indica que a legislação nacional estabelece normas gerais, limites e procedimentos que o município deve observar ao cobrar do proprietário atitudes para o aproveitamento do solo.
Solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado refere-se a terrenos com potencial construtivo ocioso; o objetivo é combater a especulação fundiária e promover o cumprimento da função social da cidade.
O instrumento admite sankções legais sucessivas para compelir o adequado aproveitamento, conforme previsão legal.
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