Questão FC76212
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do par
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2017
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
- É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
- Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui papel distinto à União e aos municípios na política urbana: a União fixa as diretrizes gerais, e o município executa a política no âmbito local.
O Art. 182 da CF prevê que o município, mediante lei específica e dentro do plano diretor, pode exigir do proprietário o adequado aproveitamento do solo urbano, nos termos da lei federal.
Assim, a Lei Federal nº 123, editada por iniciativa parlamentar, pode estabelecer as diretrizes gerais, não havendo vício de competência.
A Lei Municipal nº 147, que fixa área sujeita a parcelamento por subutilização, está legitimada a agir para executar a política urbana, observada a lei federal e o plano diretor.
Portanto, não há inconstitucionalidade formal, sendo competência municipal a execução das medidas previstas.
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