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Questão FC76213

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua famí

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2017

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.
Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
  1. O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
  2. A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
  3. A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
  4. O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção está correta: a propriedade de Marcos pode ser objeto de desapropriação por interesse social quando não cumpre sua função social, visando à reforma agrária.

A Constituição Federal autoriza a União a desapropriar tais imóveis, garantindo prévia e justa indenização. A indenização é, em regra, feita em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real e condições de resgate previstas em lei.

As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. O decreto que declara o imóvel de interesse social autoriza a União a propor a ação de desapropriação, e há previsão de procedimento especial para o processo.

Portanto, embora exista risco de perda, Marcos terá direito à indenização legal.

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