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Questão FC76214

Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de sociedades de economia mista estaduais que desempenham atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a diminuição dos

Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)

FGV · 2023

Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de sociedades de economia mista estaduais que desempenham atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a diminuição dos respectivos custos, o Estado Alfa editou a Lei no X, por meio da qual desobrigou os referidos entes de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o que ocorria há cerca de quatro décadas, dispondo que deveriam contribuir apenas para o regime próprio de previdência social. Durante o processo legislativo, ainda foi ressaltado que a generalidade das empresas privadas contribuía para o Programa de Integração Social (PIS), tributo sabidamente menos gravoso para o contribuinte. Com a sua publicação, a Lei no X foi objeto de muitos debates, com defesas e ataques entusiasmados ao seu teor.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Lei no X, que
  1. como a adesão ao PASEP é facultativa, estando lastreada em contrato de direito público, o Estado pode se eximir, por meio de lei, de dar continuidade aos recolhimentos.
  2. a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir, não havendo vício no fato de a contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida pela generalidade das empresas privadas.
  3. a previsão constitucional do PASEP não alterou o regime da facultatividade em relação aos demais entes federativos, indicativo da constitucionalidade da Lei no X, ao que se soma a ausência de isonomia com a generalidade das empresas privadas, que têm tratamento menos gravoso com o PIS.
  4. apesar de o PASEP estar lastreado no princípio da solidariedade, a similitude com o PIS atrai, para as sociedades de economia mista referidas na narrativa, o regime afeto a este último tributo, de modo a preservar a isonomia com as demais empresas privadas.
  5. como a contribuição para o PASEP é obrigatória para os servidores que a ele aderirem, deve ser assegurada a continuidade da contribuição para aqueles que externarem sua vontade nesse sentido, mesmo após a edição da Lei no X.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta destaca que a constitucionalização do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) impõe ao Estado a obrigatoriedade de contribuir, não sendo possível, por norma estadual, afastar essa exigência para sociedades de economia mista.


O texto constitucional vinculou a arrecadação do PASEP a finalidades definidas, criando um dever jurídico de participação do Estado, independentemente de comparações de onerosidade com o PIS. Assim, a existência de contribuição mais gravosa não configura, por si só, vício ou inconstitucionalidade.


Jurisprudência consolidada reconhece que a discriminação operacional entre entes públicos e empresas privadas, quando fundada em finalidade constitucional distinta, não fere a isonomia tributária.

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