Questão FC76216
O Presidente de uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito consultou sua assessoria jurídica a respeito desse ente ser, ou não, contribuinte do PIS ou d
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que
- os entes da Administração Pública indireta não participam do financiamento da seguridade social.
- o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus maior que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- o legislador deve atribuir a esses entes exatamente o mesmo ônus que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- o legislador pode optar por atribuir a esses entes um ônus menor que aquele que recai sobre a generalidade dos entes privados.
- o ônus que recai sobre esses entes foi estabelecido pela própria ordem constitucional, não podendo o legislador incursionar nessa temática.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O legislador pode atribuir um ônus maior às empresas públicas em relação aos entes privados, pois a Constituição Federal confere uma certa flexibilidade ao legislador para definir a tributação dessas entidades. Isso se justifica pela natureza jurídica distinta e pela função social que as empresas públicas exercem, permitindo que o tratamento tributário seja diferenciado visando a arrecadação e o financiamento da seguridade social.
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