Questão FC76217
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndi
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2021
Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei sem o pagamento de indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva;
- a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;
- apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
- a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
- a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal, independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê a expropriação das propriedades onde se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, destinando os imóveis a políticas públicas, sem pagamento de indenização ao proprietário.
Mesmo que a cultura ocupe pequena porção afastada da sede, a medida recai sobre a totalidade do imóvel, por razões de eficácia da sanção e prevenção, conforme entendimento consolidado pelo STF.
Contudo, a expropriação não é absoluta, o proprietário pode afastá‑la se demonstrar a ausência de culpa, inclusive in vigilando ou in eligendo, ou seja, prova que não houve falha de vigilância ou de escolha de prepostos.
Portanto, cabe desapropriação integral e sem indenização, salvo se provada a inexistência de culpa pelo titular do imóvel.
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