FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76218

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judic

Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)

FGV · 2021

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
  1. somente I;
  2. somente II;
  3. somente I e III;
  4. somente II e III;
  5. I, II e III
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta somente I e III está assentada na distinção funcional e previdenciária entre serventias estatizadas e delegadas.

No caso de serventias do foro judicial estatizadas, por força do ADCT art. 31 passam a integrar regime público, sendo seus titulares equiparados a servidores submetidos ao regime próprio de previdência e, portanto, à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF.

Quanto às serventias extrajudiciais (notariais e de registro), exercidas por delegação após concurso, remuneradas por emolumentos e não por cofres públicos, a jurisprudência do STF reconhece caráter privado da prestação do serviço e afasta a aplicação da aposentadoria compulsória, conforme entendimento consolidado (por exemplo, ADI 2602 e Tema 571).

Assim, I e III são corretas em razão da natureza jurídica distinta e da posição do STF sobre a matéria.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo