Questão FC76219
Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de tr
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
FGV · 2019
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
- O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
- A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 243, prevê a expropriação de imóveis onde se constate exploração do trabalho escravo, como a situação descrita, autoriza a medida sem indenização ao proprietário, e admite destinação das áreas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
A Emenda Constitucional nº 81/2014 incluiu expressamente a exploração do trabalho escravo entre os fatos que autorizam a expropriação, reforçando a gravidade da conduta.
Além disso, a norma prevê que tal expropriação não afasta outras sanções previstas em lei, e admite o confisco de bens de valor econômico apreendidos no local, para coibir e reparar a violação de direitos humanos e trabalhistas.
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