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Questão FC76223

O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade social, que atendiam ao maior número de pessoas. E

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

O Governador do Estado solicitou que sua assessoria elaborasse relatório a respeito das políticas públicas, da área de seguridade social, que atendiam ao maior número de pessoas.
Entre as áreas abaixo, a única que se enquadra no conceito indicado pelo Governador é a de
  1. saúde.
  2. educação.
  3. alimentação.
  4. segurança pública.
  5. comunicação social.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é saúde. A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", assegurada por políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Na prática, o Sistema Único de Saúde e a Lei nº 8.080/1990 operacionalizam esse princípio, orientando ações de promoção, proteção e recuperação voltadas à população em geral, sem exigência de contribuição prévia.

Os princípios da universalidade e da integralidade explicam por que as políticas de saúde alcançam o maior número de pessoas no âmbito da seguridade social, tornando a área a que melhor se enquadra no pedido do Governador.

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