Questão FC76226
Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.
- Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.
- Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.
- O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Se o medicamento pleiteado não tem registro na ANVISA, a ação deverá ser proposta em face da União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 500.
Isso ocorre porque a obrigação estatal só se admite excepcionalmente quando a mora da agência reguladora impede o fornecimento, sendo a atuação da ANVISA matéria de competência federal, daí a necessidade de demandar a União.
O fornecimento excepcional depende de mora irrazoável da ANVISA e do preenchimento cumulativo de três requisitos: existência de pedido de registro no Brasil (salvo órfãos), registro em agências internacionais renomadas, e ausência de substituto terapêutico registrado no país.
Medicamentos experimentais, sem comprovação de eficácia e segurança, não podem ser obtidos por decisão judicial. As ações relativas a medicamentos sem registro tramitam preferencialmente na Justiça Federal.
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