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Questão FC76227

O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento à saúde da população. Em determinado momento histórico, identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento d

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2024

O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento à saúde da população. Em determinado momento histórico, identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento do Hospital Beta, que, embora fosse privado, cobrava preços populares. Por tal razão, iniciou-se um movimento, entre os poderes constituídos, visando a contemplar, com recursos públicos, esse nosocômio, único da cidade que não era administrado pela Administração Pública.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido aos idealizadores do movimento que:
  1. não é possível a destinação de recursos públicos a Beta, qualquer que seja a sua natureza;
  2. somente é possível a destinação de recursos públicos a Beta sob a forma de auxílios, não de subvenções;
  3. somente é possível a destinação de recursos públicos a Beta sob a forma de subvenções, não de auxílios;
  4. é possível a destinação de recursos públicos a Beta, o que decorre do fato de praticar preços populares;
  5. é possível a destinação de recursos públicos a Beta, o que decorre do fato de ser o único hospital privado da cidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 199, §2º da Constituição Federal veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Assim, não se pode encaminhar verba pública ao Hospital Beta quando ele tem natureza lucrativa, qualquer que seja a forma do repasse.

Essa vedação alcança tanto o suporte financeiro direto quanto formas indiretas de subvenção, porque a norma busca impedir a transferência de recursos públicos para beneficiar entidades com fins de lucro.

Cabe lembrar que a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é admitida pela Constituição, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, o que não autoriza a subvenção de estabelecimentos lucrativos como o Beta.

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