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Questão FC76228

A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretr

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2024

A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país.
Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.
  1. O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
  3. As Unidades Federativas aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos de sua competência, não deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios.
  4. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque contraria o texto constitucional. O artigo 198, §2º, II da CF/88 determina que, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a base de cálculo é o produto da arrecadação dos impostos referidos, deduzidas as parcelas transferidas aos Municípios.

Ou seja, os recursos mínimos que os Estados devem aplicar em saúde são calculados sobre o montante efetivamente disponível após a transferência municipal, não sobre o total bruto da arrecadação.

Explicando com números: se o produto da arrecadação é R$ 100 e as transferências aos Municípios são R$ 30, a base será \(100-30=70\). Aplicar o percentual sobre R$ 100, como diz a alternativa, contraria a exigência de dedução.

Portanto, a afirmação que diz "não deduzidas" está em desacordo com a cláusula constitucional e por isso é a incorreta.

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