Questão FC76229
Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: LETRA AAnalisemos as opções apresentadas:
(V) A intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal ocorre para garantir a aplicação do mínimo da receita de impostos estaduais, incluindo transferências, nas áreas de saúde.
VERDADEIRO.
Isso está previsto no art.
34, alínea e da Constituição Federal, que autoriza a União a intervir em casos de não cumprimento das exigências mínimas para a saúde.
(V) O Estado pode intervir em seus Municípios se o mínimo da receita municipal não for aplicado nas ações e serviços de saúde.
VERDADEIRO.
O art.
35, inciso III da Constituição Federal permite essa intervenção quando os municípios não atenderem aos requisitos mínimos de aplicação na saúde.
(V) Uma lei complementar, revisada a cada cinco anos, definirá os critérios de distribuição dos recursos da União destinados à saúde, com foco na redução das desigualdades regionais.
VERDADEIRO.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabelece essa necessidade de reavaliação periódica para assegurar a equidade na distribuição dos recursos de saúde.
Assim, a alternativa correta é a LETRA A (V – V – V).
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