Questão FC76234
A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:
- está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;
- consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;
- é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras
- somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;
- é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 199, §3º, estabelece como regra a vedação da participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo exceções previstas em lei.
Isso significa que uma sociedade estrangeira, ainda que interessada em prestar serviços de saúde no Brasil, não pode operar livremente, a menos que haja norma legal que autorize sua participação, inclusive quanto ao controle societário.
A Lei nº 8.080/1990, em especial o art. 23, disciplina hipóteses autorizadas, como doações de organismos internacionais, entidades destinadas à instalação e exploração de unidades hospitalares e outras situações específicas previstas em legislação.
Portanto, o advogado acertou ao afirmar que a atuação da empresa está condicionada à existência de exceção legal, sem a qual a participação estrangeira é proibida.
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