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Questão FC76238

Acerca do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir. I. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ri

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Acerca do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. As diretrizes do sistema único de saúde são a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
III. O financiamento do SUS provém de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque todas as assertivas reproduzem dispositivos constitucionais. Segundo Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O sistema único de saúde tem como diretrizes a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade, conforme previsão do Art. 198, que organiza a rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde.

Quanto ao financiamento, o §1º do Art. 198 disciplina que o SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, em conformidade com o Art. 195.

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