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Questão FC76240

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro. Ao bus

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.
Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:
  1. a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;
  2. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;
  3. mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;
  4. a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;
  5. as instituições privadas de saúde, como a idealizada por Célia, somente podem atuar em projetos direcionados à obtenção de lucro, não podendo participar do Sistema Único de Saúde.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta correta: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa que a abertura de um hospital particular não depende de autorização prévia do poder público para existir.

Essa regra decorre do art. 199 da Constituição Federal, cujo caput dispõe: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada", e o §1º prevê a possibilidade de participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Na prática, Célia pode criar o hospital como empreendimento privado, porém deverá cumprir a legislação infraconstitucional aplicável, como normas sanitárias, registros e alvarás exigidos para funcionamento, e poderá optar por celebrar contratos com o SUS para atuação complementar.

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