Questão FC76245
A sociedade empresária YY, especializada na prestação de serviços hospitalares, com sede na Alemanha, decidiu iniciar estudos para explorar o serviço de assistência à saúde no terr
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao consultar um especialista da área, foi-lhe informado, corretamente, que YY:
- não pode explorar o serviço, que é vedado, de modo peremptório, às empresas estrangeiras;
- pode explorar o serviço, o qual, por ser de relevância pública, depende de concessão ou permissão do poder público;
- pode explorar livremente o serviço, que está ao alcance da iniciativa privada, podendo ser prestado por empresas nacionais e estrangeiras;
- não pode explorar o serviço, que é de titularidade do poder público e pressupõe o prévio êxito em processo licitatório, com a outorga de posterior autorização;
- pode explorar o serviço, desde que se enquadre em um permissivo legal, pois a regra é que a assistência à saúde não pode ser prestada por empresas estrangeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém reserva regra específica sobre participação estrangeira. Conforme o Art. 199, §3º, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.
Assim, a sociedade YY, sediada na Alemanha, só poderá explorar serviços hospitalares no Brasil se houver um permissivo legal que autorize a participação estrangeira, ou se puder operar dentro do regime jurídico excepcional estabelecido por lei. Sem essa previsão, a atuação direta é proibida.
Em suma, a possibilidade é condicionada à existência de autorização legal específica, não sendo automática.
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