Questão FC76247
O sistema de saúde brasileiro tem sua legislação base estruturada pela Constituição da República, publicada em 1988. Em seu Art. 198, está estabelecida a organização do sistema em
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Em seu Art. 198, está estabelecida a organização do sistema em consonância com as seguintes diretrizes:
- centralizado nas decisões do governo federal; e integralizado, com foco nas doenças mais graves;
- hierarquizado, com Municípios independentes das políticas nacionais; e regionalizado, com participação social;
- descentralizado, com direção única em cada esfera de governo; integral, com prioridade preventiva; e participativo, com a inclusão da comunidade
- integral, priorizando a prevenção em saúde; e regionalizado, a partir de decisões do sistema judiciário;
- democrático, com plena autonomia dos governos estaduais; e fiscalizador, com orçamento máximo estabelecido por decisões da comunidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 198 da CF/88 organiza o sistema de saúde por três diretrizes centrais: descentralização, integralidade e participação da comunidade.
Descentralização significa transferência de competências e recursos para estados e municípios, com responsabilidade local pela execução, mantendo direção única em cada esfera de governo para garantir coordenação e evitar sobreposição de ações.
Integralidade pressupõe oferta de atenção contínua e articulada em todos os níveis de complexidade, dando prioridade preventiva às ações que reduzam risco e necessidade de tratamentos mais complexos, sem desconsiderar os serviços assistenciais.
A participação da comunidade promove controle social e legitimidade das decisões, exercida por meio de conselhos de saúde e conferências, permitindo acompanhamento, formulação e avaliação das políticas públicas de saúde.
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