Questão FC76248
A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passa a ter status de bem de relevância pública, devendo o Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fisc
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Conforme as disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde – SUS, analise as afirmativas a seguir.
I. Umas das diretrizes do SUS previstas na Constituição é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes desse, mediante contrato de direito público ou privado e convênio.
III. A Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, exceto nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em
- I, somente.
- II, somente.
- III, somente.
- I e II, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que apenas a afirmativa I está certa. A Constituição, ao organizar o SUS, estabelece como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Isso significa que o sistema deve garantir ações de promoção, proteção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de forma articulada, valorizando medidas que evitem a ocorrência de doenças e agravamentos, como vacinação, vigilância em saúde e educação sanitária.
A ênfase em prevenção não exclui ou diminui a obrigação de prestar serviços assistenciais curativos e de alta complexidade, todos integrados na rede regionalizada e hierarquizada prevista na Constituição, conforme o disposto no Art. 198, II.
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