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Questão FC76249

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre 1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e servi

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre 1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em
  1. 1, 2, 3 e 4.
  2. 2, 3 e 4, apenas.
  3. 1, 3 e 4, apenas.
  4. 1, 2 e 3, apenas.
  5. 1 e 4, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 198 da CF/88 disciplina o papel legislativo da União na saúde. O item 1 encontra respaldo nos §§ 2º e 3º, que determinam a fixação, por lei complementar, dos percentuais mínimos da arrecadação que Estados e DF devem aplicar em saúde.

O item 2 também decorre do mesmo §3º, inciso III, que confere à lei complementar a atribuição de estabelecer as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde nas diferentes esferas federativas.

Quanto ao item 3, o §5º do mesmo artigo prevê que lei federal regulamente o regime jurídico, o piso e diretrizes dos agentes comunitários de saúde, o que torna constitucional a matéria tratada pela União.

Assim, 1, 2 e 3 são compatíveis com a competência legislativa da União e com a Constituição.

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