Questão FC76250
Segundo o Art. 196 da Constituição Federal /1988, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de do
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
Com base no artigo citado, assinale a afirmativa correta.
- Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania.
- Assegura-se o direito a serviços sanitários básicos a todos os cidadãos, pela implantação de um sistema universal de saúde.
- Estabelece-se o acesso ao atendimento em hospitais e unidades básicas para todos os cidadãos filiados à previdência social.
- Atribui-se ao Executivo federal o financiamento de políticas de saúde hierarquizadas em função da precariedade de acesso e da distribuição econômico-social.
- Visa a estabelecer um Sistema Único, capaz de promover a saúde mediante a progressiva eliminação das doenças e enfermidades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 196 consagra a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, atribuindo à política de saúde natureza eminentemente social. Isso significa que as ações e serviços de saúde integram o conjunto de medidas públicas destinadas a promover bem-estar coletivo e reduzir desigualdades.
Ao qualificar a saúde como política social, a Constituição reconhece seu papel indispensável ao exercício da cidadania, pois direitos sociais viabilizam a participação plena do indivíduo na vida política e na sociedade, protegendo condições mínimas de existência e dignidade humana.
Na prática, essa concepção impõe ao Estado a formulação e execução de políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário, integrando promoção, proteção e recuperação da saúde como parte do núcleo essencial dos direitos sociais.
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