Questão FC76251
Para efeitos de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilit
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
- assistência à saúde que não atenda o princípio da universalidade (clientela fechada).
- vigilância epidemiológica e controle de doenças.
- saneamento básico, realizadas com recursos oriundos de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos.
- saúde mesmo que custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 29 inclui entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde as relacionadas à vigilância epidemiológica e ao controle de doenças.
Isso significa que gastos com identificação, monitoramento e investigação de agravos, além de medidas de prevenção e contenção de surtos, são considerados investimentos em saúde pública.
Na Constituição, o fundamento aparece no art. 200, II, que atribui ao Sistema Único de Saúde a execução dessas ações, integrando-as às etapas de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Na prática, inclui despesas com vigilância laboratorial, vacinação, investigação de casos, elaboração de planos de controle e campanhas de comunicação, essenciais para orientar políticas e alocar recursos.
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