Questão FC76252
Em relação à Emenda Constitucional nº 29, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Todos os entes federados devem aplicar certo montan
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
( ) Todos os entes federados devem aplicar certo montante mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
( ) O critério para mensuração do piso de despesa da União em ASPS é definido como o piso do exercício anterior, corrigido pela inflação medida pelo IPCA.
( ) O piso de despesa em ASPS definido para entes subnacionais é dado pelo percentual da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro, não menos do que 15%.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: V – F – F.
A Emenda Constitucional nº 29/2000 estabeleceu a obrigatoriedade de que todos os entes federados apliquem montante mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), razão pela qual a primeira afirmativa é verdadeira.
Quanto à União, o piso não é calculado como o piso do exercício anterior corrigido pelo IPCA, ele é fixado como um percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício, não podendo ser inferior a \(15\%\), portanto a segunda afirmativa é falsa.
Para Estados, Distrito Federal e Municípios, os percentuais e critérios são definidos por lei complementar, reavaliada periodicamente, não existindo obrigatoriamente o mesmo critério de 15% sobre a RCL, por isso a terceira afirmativa é falsa.
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