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Questão FC76253

Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permiti

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2021

Gérson, Prefeito do Município Alfa, decidiu adotar uma série de medidas com o objetivo de aprimorar os serviços de saúde oferecidos à coletividade. Entre essas medidas, (1) permitiu que instituições privadas participassem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, celebrando um ajuste para este fim; (2) concedeu uma subvenção aos hospitais privados, com fins lucrativos, que comprovadamente atendessem pessoas de baixa renda em caráter oneroso; e (3) estabeleceu ampla e irrestrita igualdade de tratamento entre as sociedades empresárias de capital nacional e aquelas de capital estrangeiro, de modo a estimular a atuação dessas últimas na área de assistência à saúde.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. todas as medidas são constitucionais;
  2. somente a medida (1) é constitucional;
  3. somente a medida (3) é constitucional;
  4. somente as medidas (1) e (2) são constitucionais;
  5. todas as medidas são inconstitucionais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Medida (1) é constitucional porque está prevista no art. 199 da Constituição Federal, que admite a iniciativa privada na assistência à saúde.

O §1º do art. 199 autoriza a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, desde que seja feita segundo diretrizes do SUS e mediante contrato de direito público ou convênio.

Na prática isso significa que o município pode formalizar ajustes com entidades privadas para ampliar serviços, observando normas técnicas, condições pactuadas, prestação de contas e a preferência prevista para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Portanto, a celebração de ajuste destinada a integrar instituições privadas de forma complementar ao SUS, com observância das regras constitucionais e administrativas, é medida constitucional.

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