Questão FC76257
A assistência social, tratada no Art. 203 da Constituição de 1988, possui diversos objetivos relevantes. Entre eles, é correto citar
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Entre eles, é correto citar
- o amparo a crianças e adolescentes, independente de requisitos econômicos de carência, em observância a absoluta prioridade dos menores.
- o devido cuidado a pessoas com deficiência, excluída a reabilitação profissional, a cargo da previdência social, desempenha pelo INSS.
- a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante observância de critérios legais.
- a integração ao mercado de trabalho não mais existe no referido subsistema protetivo, sendo atribuição do Ministério do Trabalho.
- a vinculação obrigatória, a Estados e Municípios, de parcela de suas receitas a programas assistenciais, em até 15%, na forma deliberada pela Constituição de 1988.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 203, V da CF/88 assegura a assistência social que garanta a concessão de um salário‑mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, observados os critérios legais.
Isso significa que se trata de benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado a quem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê‑la provida pela família. A Constituição remete à lei a fixação dos requisitos e procedimentos para a concessão.
Na prática, a operacionalização é feita pelo BPC, previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), cujo objetivo é proteger a vida digna e a inclusão social das pessoas vulneráveis.
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