Questão FC76258
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse
- possuirá a garantia de receber um salário-mínimo de benefício mensal, independentemente de qualquer contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
- poderá acessar o sistema previdenciário para que este lhe conceda uma pensão por invalidez, cujo valor, nos termos da lei, não ultrapassará dois salários- mínimos.
- possuirá direito a um benefício de metade do salário-mínimo vigente, mensalmente, se vier a comprovar, nos termos da lei, sua filiação ao sistema previdenciário.
- terá que contribuir com ao menos uma parcela, a fim de ser considerada filiada ao sistema previdenciário e, só assim, terá direito a benefício no valor estabelecido em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: Clarisse tem direito ao benefício assistencial previsto na Constituição, pois reúne os requisitos constitucionais.
Nos termos do art. 203, V, da CF/1988, a assistência social assegura à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família, a garantia de um salário‑mínimo mensal, independentemente de contribuição à seguridade social.
Esse direito é regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que prevê avaliação da deficiência e critérios socioeconômicos para a concessão, cabendo processo administrativo, perícia e verificação da condição de hipossuficiência.
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