Questão FC76259
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de con
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
- A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
- A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
- Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: inconstitucional. A Constituição, no Art. 203, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, portanto não admite exigência de contraprestação contributiva para fruição desses benefícios.
Entre os objetivos da assistência social está a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, o que inclui os benefícios mencionados, sem vínculo com pagamento à seguridade. Assim, norma municipal que condiciona tal benefício a contribuição altera conteúdo constitucional e viola o princípio da universalidade e da não contributividade da assistência social.
Em resumo, a lei municipal acrescentou requisito incompatível com a Constituição, razão por que é inconstitucional.
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