Questão FC76261
Formalmente a Assistência Social circunscreve-se ao enunciado nos artigos 203 e 204 do texto da Constituição Federal de 1988. Esses artigos estabelecem que a Assistência Social
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
- está garantida a quem dela necessitar, desde que menor de idade, demande auxílio ao Estado e comprove sua vulnerabilidade.
- atende grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como é o caso das crianças e dos portadores de deficiência.
- realiza-se em ações de proteção e amparo social, mas veda qualquer tipo de benefício monetário, entendido como ato caritativo.
- demandou a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como fonte de seu financiamento.
- é dever do Estado, motivo pelo qual descredenciou entidades beneficentes e filantrópicas que, até 1988, atuavam no setor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 203 da Constituição define a Assistência Social como política pública não contributiva, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Seu foco são pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social.
Entre os objetivos previstos estão a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, visando sua integração à vida comunitária.
Além disso, a Constituição assegura a possibilidade de garantir um benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de subsistência.
O art. 204 complementa ao apontar que as ações serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social e outras fontes, organizadas segundo diretrizes de proteção e universalização do acesso.
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