Questão FC76263
O Art. 204 da Constituição Federal estabelece diretrizes pelas quais as ações governamentais para a área da assistência social devem ser organizadas e realizadas. A esse respeito,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
A esse respeito, assinale a opção que apresenta, corretamente, as disposições previstas pelo artigo citado.
- A descentralização político-administrativa entre os Municípios do Estado, cabendo o comando único das ações ao Distrito Federal.
- A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- A centralização da coordenação e das normas gerais na esfera estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal.
- A concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
- A organização das ações na área de assistência social em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades filantrópicas envolvidas na área.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 204, II garante a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social e no controle das ações.
Isso significa que as políticas não são decididas apenas pelo poder público, há espaço institucional para que sociedade civil contribua e fiscalize.
Na prática, essa participação ocorre em instâncias como conselhos e conferências, que asseguram diálogo, transparência e co-responsabilidade entre Estado e comunidade.
A exigência de atuação em todos os níveis reforça a dimensão federal, estadual e municipal das decisões, promovendo integração e controle social contínuo.
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