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Questão FC76264

O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2024

O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988, que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da República de 1988.
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.
  1. Garantia de padrão de qualidade.
  2. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
  3. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  4. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  5. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indicada é incorreta porque altera o alcance do texto constitucional. O Art. 206, VIII da CF prevê o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Ou seja, a Constituição estabelece esse princípio expressamente para o serviço público, vinculando a instituição de um piso a norma federal, não estendendo tal regra ao setor privado. A inclusão da educação privada na fórmula apresentada na alternativa acrescenta dispositivo que não consta do comando constitucional, razão pela qual a alternativa é a exceção pedida.

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