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Questão FC76266

Determinada escola privada de caráter confessional, assim definida em lei, diretamente vinculada aos dogmas da religião XX, que não tinha fins lucrativos e aplicava os seus exceden

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2024

Determinada escola privada de caráter confessional, assim definida em lei, diretamente vinculada aos dogmas da religião XX, que não tinha fins lucrativos e aplicava os seus excedentes financeiros em educação, o que lhe propiciou um crescimento exponencial nos últimos anos, tinha grande prestígio no âmbito do Município Alfa. Por tal razão, diversos políticos passaram a defender a destinação de recursos públicos a essa escola. Outros políticos, por sua vez, eram contrários à ideia, por considerá-la incompatível com a Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação de recursos públicos à referida escola:
  1. não é possível, já que é dissonante do caráter laico do Estado brasileiro;
  2. pode ser realizada somente sob a forma de bolsas de estudo, como meio para remediar a falta de vagas na rede pública;
  3. exige o seu enquadramento como escola filantrópica, observados os requisitos estabelecidos pela Constituição da República;
  4. pode ser realizada, desde que, no caso de encerramento de atividades, a escola assegure a destinação do seu patrimônio da forma estabelecida pela Constituição da República;
  5. pressupõe a demonstração de aplicação da receita mínima em educação no exercício anterior, de modo que os recursos destinados à escola confessional ultrapassem essa receita.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Constituição (Art. 213), a destinação de recursos públicos a escola confessional é possível, desde que observados requisitos constitucionais.


É exigido que a escola seja não-lucrativa e aplique seus excedentes financeiros em educação, demonstrando finalidade pública na atuação.


Além disso, é imprescindível que, no caso de encerramento de atividades, a instituição assegure a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, conforme determina a Constituição.


Essa exigência protege o interesse público e evita que bens resultantes de verbas ou da finalidade educativa sejam apropriados de forma diversa da prevista em lei.

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