Questão FC76267
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas críticas pelo fato de as escolas públ
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
- tem como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecido pela União levando em consideração as peculiaridades regionais.
- considerará as variáveis constitucionais pactuadas em regime de colaboração entre os entes federativos, na forma de lei complementar editada pela União.
- é definido pelo Município, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir a equalização das oportunidades educacionais.
- é definido no plano nacional de educação e considera as condições adequadas de oferta do ensino, conforme definidas em regulamento do Poder Executivo Federal.
- é estabelecido a partir da média ponderada entre o êxodo escolar e o acesso aos níveis mais elevados de ensino, considerando o montante de recursos aplicado em educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que o padrão mínimo de qualidade do ensino será definido considerando variáveis pactuadas em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que essa pactuação ocorrerá na forma de lei complementar editada pela União.
Em termos práticos, isso significa que o parâmetro referido, incluindo o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e as condições adequadas de oferta, deve ser negociado e formalizado entre os entes federativos, e regulamentado por legislação complementar federal, assegurando uniformidade e mecanismos de assistência técnica e financeira.
Portanto, o Secretário deve agir observando esses instrumentos de colaboração e a lei complementar que vier a estabelecer os parâmetros nacionais.
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