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Questão FC76275

Certo ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava direcionar recursos a escolas priv

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2024

Certo ente federativo iniciou estudos para o desenvolvimento de um programa de aprimoramento da qualidade de ensino, por meio do qual se almejava direcionar recursos a escolas privadas que comprovassem a finalidade não lucrativa e aplicassem seus excedentes financeiros em educação, assegurando, ainda, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação do seu patrimônio a outra escola de natureza específica, conforme indicado na ordem constitucional, ou ao Poder Público.
Durante os estudos realizados, concluiu-se corretamente que tais escolas:
  1. devem ser laicas;
  2. devem ser filantrópicas;
  3. podem ser confessionais;
  4. somente podem ser comunitárias ou filantrópicas;
  5. podem ser lucrativas, desde que o segmento para o qual os recursos serão direcionados seja filantrópico.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
O artigo 213 da Constituição Federal permite a alocação de recursos públicos em instituições de ensino privadas que sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que demonstrem não ter fins lucrativos e que, em caso de fechamento, destinem seu patrimônio a outra escola da mesma natureza ou ao Poder Público.
Isso é evidenciado na seguinte redação:
Art.
213.
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
O parágrafo primeiro destaca a possibilidade de concessão de bolsas de estudo para alunos em situação de vulnerabilidade, quando não há vagas na rede pública, exigindo que o Poder Público priorize a expansão de sua rede nessa localidade.
Assim, a opção correta é a letra C, pois reflete fielmente o que estabelece a Constituição.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) devem ser laicas;
INCORRETA.
O artigo 213 admite a destinação de recursos a escolas confessionais, que são, por definição, não laicas.

b) devem ser filantrópicas;
INCORRETA.
As escolas podem ser comunitárias ou confessionais, além de filantrópicas, conforme o artigo 213.

c) podem ser confessionais;
CORRETA.
Esta opção está em conformidade com o estabelecido no artigo 213.

d) somente podem ser comunitárias ou filantrópicas;
INCORRETA.
As escolas beneficiadas podem ser também confessionais, não se limitando às comunitárias ou filantrópicas.

e) podem ser lucrativas, desde que o segmento para o qual os recursos serão direcionados seja filantrópico;
INCORRETA.
O artigo 213 exige que as escolas beneficiadas comprovem finalidade não lucrativa.

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